Acordo entre os governos de Santa Catarina e Paraná, assinado nesta quarta-feira, 6, garante o pagamento de R$ 340 milhões em obras estruturantes como forma de compensação por royalties do petróleo recebidos indevidamente pelos paranaenses. O ressarcimento será aplicado em melhorias na rodovia SC-417, desde a divisa entre os dois estados até o contorno de Garuva.
O entendimento, firmado pelos governadores Jorginho Mello e Ratinho Jr., põe fim à Ação Cível Originária (ACO) nº 444. A disputa se arrastava há mais de três décadas e teve origem em um erro de demarcação dos campos de exploração de petróleo cometido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na década de 1980.
“Foram 35 anos de luta para resolver uma pendência criada por órgãos que fizeram as demarcações, não pelos estados. Chegamos a um entendimento civilizado, com foco no desenvolvimento do Sul do Brasil”, declarou o governador Jorginho Mello. Ele destacou ainda que o acordo será homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que as obras beneficiarão diretamente a população da região Norte do estado.
As intervenções previstas incluem a duplicação e pavimentação de 19,188 km da SC-417, divididos em três trechos. O primeiro segmento vai da divisa estadual até o entroncamento com a SC-416, em direção a Itapoá, com pavimento flexível. O segundo, até o contorno de Garuva, terá pavimento rígido (concreto). O terceiro trecho, de 8,52 km, liga o contorno de Garuva à BR-101 e também será em pavimento rígido.
Além disso, o projeto contempla a construção de três viadutos: na entrada de Itapoá (interseção da SC-416 com a SC-417), no acesso a Garuva e sobre a BR-101.
O Governo de Santa Catarina já elaborou os Projetos Executivos do trecho até o Porto de Itapoá e vai executar paralelamente melhorias na SC-416, com duplicação em pavimento rígido ao longo de 26 km até a estrada José Alves, totalizando um investimento estadual de R$ 230 milhões, por meio do programa Estrada Boa.
“É uma obra estratégica que fortalece a vocação da região para o desenvolvimento e a logística, beneficiando toda a cadeia econômica”, destacou o secretário adjunto de Infraestrutura e Mobilidade, Ricardo Grando.
A resolução do impasse também foi elogiada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que classificou o acordo como um marco institucional. Para o procurador-geral adjunto André Emiliano Uba, a solução evita um longo processo judicial com pagamento via precatórios e proporciona ganhos imediatos à população.
A disputa judicial teve início em 1987, quando Santa Catarina contestou, sem sucesso, os critérios do IBGE para delimitação da divisa marítima com Paraná e São Paulo, o que fazia com que os royalties dos campos de Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, localizados a cerca de 150 km do litoral catarinense, fossem destinados indevidamente aos vizinhos.
A vitória catarinense veio em junho de 2020, quando os ministros do STF reconheceram que os critérios utilizados eram ilegais e determinaram a correção da demarcação, além do ressarcimento por parte de Paraná e São Paulo.
O procurador Fernando Filgueiras, autor da manifestação aprovada pela PGE, e a procuradora Adriana Cravinhos, relatora do processo no conselho superior, afirmaram que a solução consensual promove a pacificação social e transforma um litígio em desenvolvimento concreto.
