As assembleias e câmaras municipais interessadas em viabilizar a transmissão dos canais da Rede Legislativa (TV Câmara, TV Senado, TV Assembleia e TV da câmara municipal) e da Rede Nacional de Comunicação Pública, vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), já podem solicitar equipamentos de transmissão ao governo federal. As propostas podem ser enviadas até 28 de novembro, conforme o segundo chamamento público do Programa Brasil Digital, publicado pelo Ministério das Comunicações (MCOM) no edital 485/2025.
As entidades públicas habilitadas – incluindo assembleias e câmaras municipais – devem encaminhar seus pedidos por meio do formulário disponível no site do Ministério das Comunicações. O programa dispõe de R$ 150 milhões em investimentos até 2026, oriundos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.
Estrutura
Para que o município seja selecionado, é necessário que o órgão público responsável garanta espaço adequado para a instalação dos equipamentos e, preferencialmente, disponha de torre própria para fixação da antena. Também cabe à instituição inscrita assegurar a manutenção e operação da estação transmissora.
Os veículos contemplados terão os canais outorgados em nome da Câmara dos Deputados, que firmará acordo de cooperação técnica com as casas legislativas para o uso compartilhado da estrutura de transmissão.
