A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, aprovou nesta sexta-feira (15) a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, conhecido como Lei do Microzoneamento. A aprovação ocorreu durante reunião da Comissão de Justiça e Redação (CJR), etapa decisiva para que a matéria siga para nova votação em plenário.
De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto foi aprovado em plenário no dia 29 de abril, juntamente com 30 emendas parlamentares. Após essa fase, coube à comissão realizar a consolidação técnica do texto, incorporando as alterações aprovadas e elaborando a versão final da proposta legislativa.
A redação final foi debatida em quatro reuniões da comissão, entre sessões ordinárias e extraordinárias, realizadas entre os dias 4 e 15 de maio. Parte dos encontros contou com a participação do assessor jurídico da Secretaria de Planejamento Urbano de Balneário Camboriú, Marcelo Freitas, que auxiliou os parlamentares com esclarecimentos técnicos sobre pontos da proposição. Com a aprovação da redação final, o projeto está apto para retornar ao plenário.
A Comissão de Justiça e Redação é composta pelos vereadores Samir Dawud, presidente do colegiado, além de Anderson Santos e Jade Martins, membros da comissão.
O que prevê a Lei do Microzoneamento
A Lei do Microzoneamento, também chamada de Lei de Uso e Ocupação do Solo, é um instrumento estratégico de planejamento urbano responsável por regulamentar a utilização dos terrenos dentro do município. A legislação define parâmetros de edificação, usos permitidos, índices construtivos e regras específicas para ocupação do território, com foco no desenvolvimento urbano sustentável.
A justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 destaca que o Plano Diretor de Balneário Camboriú, aprovado em dezembro de 2025, estabeleceu diretrizes gerais para o crescimento e a organização territorial da cidade. No entanto, para que essas diretrizes sejam aplicadas de forma prática, tornou-se necessária a regulamentação por meio da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), que detalha o microzoneamento e os parâmetros construtivos em cada área do município.
A proposta foi protocolada no Legislativo em 3 de março pela prefeita Juliana Pavan, após a conclusão dos trabalhos do colégio de delegados governamentais e não-governamentais, responsável pela análise técnica e deliberação da minuta do projeto ao longo de diversas reuniões.
Antes da votação em plenário, a matéria também passou pelas comissões permanentes do Legislativo e foi debatida em audiência pública, promovida pela própria comissão no dia 27 de abril, ampliando a participação social na construção do novo marco urbanístico do município.
