A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (18/05) e aprovou nove pareceres sobre projetos de lei — sendo sete favoráveis e dois contrários — além da redação final de uma proposição legislativa.
A redação final aprovada refere-se ao Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, de autoria do Poder Executivo, que já havia sido aprovado em plenário na sessão do dia 12 de maio, juntamente com quatro emendas.
O projeto promove alterações no Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 300/1974), com foco na regulamentação das atividades de comércio ambulante, além de modificar o Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025.
Segundo a justificativa, as mudanças no Código de Posturas têm como objetivo conferir maior organização, transparência e segurança jurídica ao processo de seleção e licenciamento de comerciantes ambulantes, por meio da previsão de chamamento público com critérios objetivos de classificação, pontuação e desempate.
A proposta também estabelece ajustes nas regras sanitárias, de acondicionamento e de identificação dos equipamentos utilizados, visando aprimorar condições de higiene, rastreabilidade e fiscalização, em conformidade com normas da Vigilância Sanitária.
No que se refere ao Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025, que integra as taxas ao Sistema Tributário Municipal, o projeto promove adequação dos valores aplicados às atividades ambulantes, sem implicar majoração da carga tributária, havendo redução em determinadas categorias, conforme a justificativa apresentada.
Com a aprovação na comissão, a redação final fica apta para votação em plenário.
A composição da CJR inclui os vereadores Samir Dawud (Cidadania), presidente, além de Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB), membros.
Tramitação dos projetos
Após o protocolo no Legislativo, os projetos são encaminhados à Procuradoria Geral, que emite parecer jurídico e define a tramitação nas comissões competentes.
A maioria das proposições passa inicialmente pela Comissão de Justiça e Redação, responsável por analisar aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa. Projetos de natureza orçamentária podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Quando um projeto recebe parecer favorável, ele segue para as demais comissões antes de ser levado ao plenário. Em caso de parecer contrário, o relatório é submetido à discussão e votação em plenário: se mantido, o projeto é arquivado; se rejeitado, a proposta segue sua tramitação normal.
