O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o projeto de lei Complementar nº 167/2024, instituindo o Programa Acredita Exportação. A iniciativa visa ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da restituição de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados ao mercado externo.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a relevância da medida: “O projeto está alinhado com a defesa do presidente Lula pelo livre comércio, multilateralismo e a integração da nossa economia no comércio internacional”, afirmou, ressaltando que a proposta foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. A ação antecipa os efeitos da reforma tributária, contribui para a redução dos custos nas exportações e fortalece a competitividade das MPEs no mercado global.
Geraldo Alckmin ressaltou que o país registrou recorde em exportações no ano anterior. “O Brasil exportou 337 bilhões de dólares, com 28.847 empresas exportadoras, das quais quase 40% são micro e pequenas empresas — cerca de 11.500 negócios. Porém, essas representam apenas 0,8% do valor total exportado. Esse projeto dará impulso para que essas empresas aumentem suas exportações, conquistem mercados e ampliem sua competitividade internacional”, explicou o vice-presidente.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o esforço do governo para antecipar os efeitos positivos da reforma tributária. “Além dessa medida sancionada hoje, há outras no pipeline para antecipar a reforma para diversos setores, permitindo que colhamos os frutos dessa grande mudança. Estudos indicam potencial de crescimento da economia de até 12% acima do PIB potencial, graças a essas antecipações”, detalhou.
Haddad também abordou a expectativa de crescimento econômico nacional: “Acreditamos que o Brasil poderá crescer a uma média de 3% ao ano. Já fizemos com que o FMI revisse nosso PIB potencial, que passou de 1,5% para 2,5%. Ainda assim, acreditamos que o potencial da economia brasileira é maior”, afirmou.
A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reforçou a importância simbólica da data: “Fazemos isso num dia especial, quando o Brasil sai novamente do Mapa da Fome. Temos orgulho do presidente Lula e do povo brasileiro por essa conquista”, declarou.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, destacou o perfil dos microempreendedores no país. “Existem cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, maioria dos cadastros de pessoa jurídica, mas com baixo volume exportador. Em outros países, como a China, os pequenos respondem por 65% do valor exportado. As plataformas digitais hoje facilitam esse processo”, explicou.
Para alterar esse cenário, França afirmou que a medida sancionada é fundamental. A partir de 1º de agosto, as MPEs poderão receber até 3% de suas receitas provenientes de vendas externas por meio de compensação tributária federal ou ressarcimento direto. “Essa antecipação demonstra o compromisso do presidente com os menores empreendedores, que precisam de mais apoio”, enfatizou.
O programa será regulamentado por decreto presidencial para assegurar que as MPEs exportadoras, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, tenham acesso aos benefícios.
A iniciativa é válida até 2027, quando entrará em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária, que eliminará a cumulatividade que atualmente eleva os custos das exportações brasileiras. Cerca de 50% das MPEs exportadoras, antes excluídas por serem optantes do Simples Nacional, passarão a ter direito a essa compensação, corrigindo uma distorção que prejudicava sua competitividade.
O Programa Acredita Exportação é resultado da cooperação entre os ministérios da Fazenda (MF), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MEMP). Ele reforça o compromisso do Governo Federal com a competitividade, a diversificação da base exportadora e a inclusão produtiva das empresas brasileiras.
Além disso, o programa integra uma agenda ampla de comércio exterior, que inclui a expansão de acordos comerciais — com destaque para a União Europeia, Singapura e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) —, a modernização do Portal Único para redução da burocracia, o uso de instrumentos de defesa comercial e a promoção de uma cultura exportadora inclusiva.
Para acessar o benefício, as MPEs devem utilizar o sistema da Receita Federal, observando as regras nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
A legislação também aperfeiçoa regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof, que possibilitam a suspensão de tributos para insumos importados ou adquiridos no mercado interno, desde que destinados à produção para exportação. Entre as inovações está a ampliação do Drawback de Serviços, que agora inclui transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro, com suspensão de PIS/Pasep e Cofins, reduzindo custos operacionais para as empresas.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os serviços representam cerca de 40% do valor agregado nas exportações brasileiras de manufaturados. Em 2024, o Drawback Suspensão foi utilizado por 1,9 mil empresas, responsáveis por aproximadamente US$ 69 bilhões em exportações — cerca de 20% das vendas externas do país.
As novidades no Drawback Suspensão podem ser aplicadas imediatamente pela inclusão das informações sobre os serviços importados nos atos concessórios emitidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC. A ampliação do Recof para serviços ocorrerá a partir de 2026, conforme regulamentação a ser publicada pela Receita Federal.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
