A prefeita Juliana Pavan sancionou na segunda-feira (4) a Lei Complementar nº 122/2025, que institui em Balneário Camboriú o programa de Autorregularização Fiscal. O objetivo é fomentar um ambiente de confiança e transparência entre a prefeitura e os contribuintes, incentivando a regularização espontânea de débitos tributários, além de priorizar uma fiscalização pedagógica e orientativa por parte do governo municipal.
“Não se trata apenas de cobrar, mas de orientar, modernizar e simplificar processos, permitindo que empresas e cidadãos corrijam eventuais inconsistências de forma rápida e desburocratizada”, destacou a prefeita.
O programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas solucionem divergências ou inconsistências apontadas pelo Fisco Municipal sem sofrer penalidades punitivas, desde que regularizem sua situação no prazo máximo de 90 dias após a notificação. Durante esse período, o contribuinte receberá orientação sobre os procedimentos, com foco em uma atuação educativa da Secretaria da Fazenda.
“A autorregularização é uma ferramenta inovadora para a gestão tributária e oferece segurança jurídica aos contribuintes, ao evitar multas punitivas desnecessárias quando há boa-fé na correção das falhas. É uma legislação moderna que valoriza a concorrência justa e a transparência nas relações econômicas”, explicou a secretária da Fazenda, Magda Bez.
Outro ponto relevante é que os débitos regularizados antes do início de procedimento fiscal sofrerão apenas os encargos moratórios previstos em lei, sem aplicação de multas punitivas, além de possibilitar o parcelamento dos valores. A regulamentação da lei será detalhada em decreto municipal, definindo as normas específicas para o funcionamento do programa.
Loteria municipal
Na mesma ocasião, a prefeita sancionou a Lei Municipal nº 5.062, que institui o Serviço Público de Loteria em Balneário Camboriú. A nova legislação autoriza a exploração de modalidades lotéricas previstas em âmbito federal, ampliando as fontes de receita para investimentos em áreas prioritárias, como mobilidade urbana, inclusão social e esportes.
“A criação da loteria municipal não representa apenas uma nova modalidade de arrecadação, mas uma medida inteligente para captar recursos que financiarão projetos diretamente voltados ao bem-estar da população”, ressaltou a secretária da Fazenda. O objetivo é garantir investimentos em setores estratégicos da cidade.
A exploração do serviço poderá ser feita diretamente pela prefeitura ou por meio de concessão, permissão ou autorização. A Secretaria da Fazenda ficará responsável pela gestão do serviço e pela fiscalização da aplicação dos recursos, cuja regulamentação será definida por decreto municipal.
Conforme a lei, os recursos arrecadados, após o pagamento de prêmios e tributos, serão destinados a seis fundos municipais: Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM), que receberá no mínimo 50% do valor remanescente; Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD); Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES); Combate às Drogas (COMAD); Fundo do Idoso (FMI); e Esportes (FUNDESPORTE).
“Reforçamos que a regulamentação será conduzida com rigor técnico e transparência. Nosso compromisso é garantir que todo o processo seja feito com responsabilidade, respeitando a legislação federal e assegurando que os recursos sejam integralmente revertidos às finalidades sociais previstas”, enfatizou a prefeita.
A circulação dos produtos lotéricos autorizados será restrita ao território de Balneário Camboriú.
