Em sessão ordinária realizada na quinta-feira, 11 de setembro, às 18h, o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, instrumento que estabelece metas, prioridades e regras para elaboração e execução do orçamento do próximo exercício, em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto do Executivo fixa o total de despesas em R$ 804 milhões, destinando a maior parte dos recursos para Educação (R$ 277,587 milhões; 34,5%) e Saúde (R$ 134,853 milhões; 16,8%), evidenciando a centralidade dessas políticas públicas na agenda municipal.
Segundo a apresentação do Executivo e discussão em audiência pública, a LDO projeta crescimento total de 11,36% nas despesas em relação ao ano anterior, ampliação de investimentos (11,59%) e incremento das despesas com pessoal (12%), preservando o equilíbrio fiscal e estabelecendo mecanismos de limitação de empenho caso a arrecadação não alcance as metas bimestrais. As Receitas Correntes correspondem a 95,6% da receita total estimada (R$ 768,96 milhões), com destaque para Transferências Correntes (R$ 440,8 milhões; 54,8%) e Receita Tributária (R$ 234,6 milhões; 29,2%).
A proposta organiza o orçamento por programas, ações e unidades gestoras, priorizando Educação, Saúde, Infraestrutura e Mobilidade Urbana, além de prever Reserva de Contingência, regras para pessoal e encargos, parâmetros para dívida pública e diretrizes para eventuais alterações tributárias. O texto também regulamenta emendas parlamentares individuais dentro do limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, garantindo destinação mínima de 50% para a Saúde, e fixa os prazos legais para envio da LOA à Câmara até 30/10/2025 e devolução para sanção até 30/11/2025.
Destaques da LDO/2026:
Despesa total: R$ 804.000.000,00 (+11,36%)
Educação: R$ 277.587.000,00 (34,5%)
Saúde: R$ 134.853.000,00 (16,8%)
Infraestrutura + Mobilidade: R$ 60.514.700,00 (7,5%)
Emendas Impositivas do Legislativo (1,2% da RCL 2024): R$ 7.725.098,71
Transparência e participação
A LDO/2026 foi apresentada em audiência pública em 06/08/2025, no Centro Integrado de Cultura Prefeito Manoel Evaldo Müller, com base metodológica no PPA 2026–2029. Peças e anexos detalhando metas fiscais, riscos, renúncias, previdência, programas e ações permanecem disponíveis para consulta pública.
Próximos passos
Com as diretrizes aprovadas, o Executivo enviará a proposta da LOA/2026 até 30 de outubro, para discussão e votação na Câmara dentro dos prazos regimentais.
Outras proposições deliberadas
Além da LDO, o Plenário analisou o Anteprojeto de Lei nº 25/2025, da vereadora Delegada Patricia (PSD), que propõe a proibição da venda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em um raio de 300 metros de instituições de ensino públicas e privadas em Navegantes. O texto estabelece penalidades graduais (advertência, multa e cassação de alvará em caso de reincidência), prevê exceções temporárias para estabelecimentos com alvará anterior à lei (até 3 anos para adaptação) e define atuação fiscalizatória da SEPLAN e da Guarda Municipal, em articulação com demais órgãos competentes. O anteprojeto seguirá para análise do Prefeito, que poderá devolvê-lo como Projeto de Lei.
Todas as matérias deliberadas estão publicadas no site oficial da Câmara: www.cvnavegantes.sc.gov.br. A próxima sessão ordinária será na segunda-feira, 15 de setembro, às 18h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Casa.
